ADUANEIROS ENTRAM NA JUSTIÇA PARA RETORNAR
AO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL
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Ex-servidores da Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã ingressaram na Justiça Federal com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de reintegração ao cargo e de indenização por danos materiais e morais. A iniciativa dá continuidade ao movimento que começou no início do ano e que só em Ponta Porã reúne centenas de ex-funcionários do Ministério da Fazenda.
De acordo com o advogado Fabrício Franco Marques, de Ponta Porã, contratado pelos ex-servidores federais para a demanda, a decisão foi tomada no último dia 11, na reunião que a categoria realiza mensalmente para debater o assunto. "Concluímos a ação, que foi aprovada por todos e já a protocolamos", afirmou Marques, que atua na ação em favor dos ex-ACC (Auxiliar de Controle de Carga), ex-AVB (Auxiliar de Vistoria de Bagagem) e ex-AVR (Auxiliar de Vigilância e Repressão).
A categoria questiona juridicamente na Vara Federal de Ponta Porã (5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul) a aplicação de contratos temporários para pessoal que prestou concurso nas décadas de 70, 80 e 90 em Ponta Porã e outras regiões aduaneiras do país. A ação envolve também a anistia aprovada pelo Congresso e vetada pela presidenta Dilma Rousseff este mês.
Grande parte dos servidores públicos demitidos no governo Collor ganharam uma nova oportunidade de reassumir os cargos, após os senadores aprovarem projeto que reabre o prazo para que essas pessoas entrem com o pedido de readmissão. A proposta foi analisada pela Câmara dos Deputados e foi à sanção presidencial, onde acabou vetado e voltou para o Congresso.
Os autores da ação foram aprovados em concurso público de provas para os cargos de ACC, AVR e AVB junto à Receita Federal do Brasil, sendo todos admitidos pelo regime da CLT através de contrato por prazo determinado por 12 meses. Os cargos não consistiam em serviços passageiros ou temporários, e sim em atividades inerentes ao órgão fazendário da administração, atividades estas necessárias e essenciais à Receita Federal.
Após longos anos de serviço essencial a administração federal, os servidores foram indignamente demitidos do serviço público, sem justa causa, de forma ditatorial, atitude esta totalmente ilegal, e mais, inconstitucional. Através da demanda, os ex-agentes aduaneiros buscam o Poder Judiciário com a finalidade de verem reconhecida a nulidade do ato administrativo que os despediu sem justa causa, por parte da Receita e, em conseqüência disso, a condenação em danos materiais e morais, com a reintegração ao cargo equivalente junto à Receita Federal.
ORGANIZADOS
Para organizar a demanda e embasar documentalmente a defesa na ação, os ex-servidores se organizaram e se cotizaram para enviar representante a Brasília, para coleta de documentos junto à Receita Federal. Os próprios ex-funcionários públicos participaram das reuniões e contribuíram com as despesas das viagens em busca de documentação.
"A adesão foi espontânea e quem não contribui para os custos do processo não é obrigado a fazê-lo, apenas não foi incluído na petição", lembra o coordenador do grupo, José Carlos de Macedo. Para estes casos, segundo Macedo serão devolvidas as documentações pertinentes e qualquer saldo em dinheiro que tenha contribuído anteriormente estão sendo devolvidos.
Dr. Fabrício Franco Marques disse que também vem mantendo contatos em seu escritório, pelo telefone (67) 3431-7671, com ex-servidores da Receita Federal de vários Estados brasileiros, que também estão inseridos no processo. Ele acredita que até março do ano que vem a Justiça Federal deva se pronunciar sobre a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo.
FOZ DO IGUAÇU SE MEXE PARA OS FINALMENTES TAMBÉM:
FIZEMOS A HISTÓRIA
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
NAS TRÊS FRONTEIRAS:
ESTIVEMOS NA VANGUARDA DA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
FOMOS OS VERDADEIROS SENTINELAS AVANÇADAS DO BRASIL
EM NOSSO TEMPO NÃO HAVIA SOBRE CARGA DE TRABALHO
CUMPRIAMOS O DEVER SEM A
NECESSIDADE DE ADOECER PARA ISSO
VELHO POSTO DA PRF NA SAÍDA DE FOZ
Boa tarde
ResponderExcluirMeu nome é Eduardo de Castro Gomes, sou de Manaus e fui AVB entre 1987 e 1991, na IRF em Manaus. Gostaria de saber se há condições de minha reintegração ao quadro a RF, ou como posso saber se fui incluído na anistia publicada em uma edição do Diário Oficial de novembro de 1994 (não sei o dia da publicação).
Obrigado
Hoje, 22/10/2015, estava navegando na internet e deparei-me com o blog avrreintegracao. Lí as matérias e fiquei bastante interessado, já que fui aprovado no concurso público de caráter temporário para a Delegacia da Receita Federal em Belém-Pa, admitido em 01/06/1980 e demitido em 30/07/1982 no cargo de ACC-Auxiliar de Controle de Carga.
ResponderExcluirComo o assunto tratado no blog data do ano de 2011 e não consegui descobrir na Internet a sequencia deste assunto, tomei a liberdade de enviar este e-mail e recolher maiores detalhes acerca do assunto em questão.
espero, caso seja possível que os senhores tenham a gentileza de retornar-me este e-mail informando-me sobre a decisão judicial que foi tomada.
abs
Fui AVR NO PORTO DE NITEROI DE 1982 a 1988, dei entrada na comissão de anistia.pedindo reparação em 2005 e até o presente momento o meu processo não foi julgado, meu nome e Ricardo Reginaldo Waite, desejaria saber se mesmo estando aposentado poderei ser reintegrado e se for poderei receber proventos de um auditor fiscal conforme pedido do meu advogado na inicial?
ResponderExcluirSe alguém puder entrar em contato comigo pra esclarecermos dúvidas eu agradeço, meu celular é 021 987194852 Ricardo ex AVR.
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